Diário da Cidadania

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Atividade Independente e Recibos Verdes

Não possui Atividade declarada às finanças?

A Atividade Independente é uma declaração prestada às finanças por aquelas pessoas que pretendem trabalhar de forma autónoma, ou seja, por conta própria.

O QUE é, e para quem serve?

Se você está pensando em começar o seu próprio negócio em Portugal, há várias coisas que você precisa saber sobre como as atividades independentes funcionam no país.

Um trabalhador independente é um profissional que trabalha de forma autónoma, isto é, trabalha para si mesmo e sem um patrão. Ele decide o que faz, quando faz e para quem trabalha, todos os dias. Ele pode ser um profissional liberal, que vende bens ou serviços, ou um nômade digital, que trabalha remotamente pela internet.

O trabalhador independente que vive em Portugal presta os seus serviços aos clientes e emite notas sobre o valor do trabalho – este documento é chamado de recibo verde. Ele tem um enquadramento fiscal específico e o seu próprio conjunto de direitos e deveres.

Uma atividade independente é uma atividade profissional que não é realizada dentro de uma relação de emprego. Isso significa que você não é um funcionário de uma empresa, mas sim um trabalhador autônomo ou empresário.
 
Existem várias formas jurídicas que uma atividade independente pode assumir em Portugal, incluindo empresário em nome individual, sociedade unipessoal por quotas e sociedade anónima.

COMO FAZER o início da atividade?

Antes de começar uma atividade independente em Portugal, você precisa realizar algumas etapas importantes. Aqui estão elas:

Registo no Portal das Finanças

O primeiro passo para começar uma atividade independente em Portugal é se registrar no Portal das Finanças. Isso permitirá que você obtenha um número de identificação fiscal (NIF) e uma senha que permitirá que você acesse o sistema tributário do país.

Qualquer profissional que more legalmente no país e disponha do NIF (Número de Identificação Fiscal – registrado nas Finanças) pode ser um trabalhador independente, desde que trabalhe como autônomo, freelancer ou nômade digital.

Para poder começar a trabalhar, é preciso ir até um balcão de atendimento das Finanças para abrir atividade, uma comunicação oficial do começo do trabalho.

É a partir desse momento que o trabalhador fica regularizado para atuar como autônomo no país e já pode emitir os recibos verdes.

IMPORTA SABER

Em Portugal, existem vários tipos de atividades que podem ser exercidas como trabalhador independente. Algumas delas são:

  1. Artes plásticas e visuais;
  2. Atividades desportivas;
  3. Atividades educativas;
    Atividades jornalísticas;
  4. Atividades literárias;
  5. Atividades médicas;
  6. Atividades musicais;
  7. Atividades teatrais;
  8. Arquitetura;
    Consultoria;
  9. Contabilidade;
  10. Design;
  11. Engenharia;
  12. Fotografia;
  13. Informática;
  14. Marketing;
  15. Psicologia;
  16. Tradução;
  17. Entre outras

Começar uma atividade independente em Portugal pode ser um processo relativamente simples, desde que você siga os passos corretos.

Se você tiver alguma dúvida sobre como começar, pode procurar aconselhamento de um contabilista ou advogado em Portugal.

Quer saber mais sobre a Atividade Independente?

Preencha o formulário para receber em seu e-mail um informativo sobre o processo de declaração de Início de Atividade em Portugal, suas fases, e outras questões relacionadas ao processo.

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    Jocê já possui o documento?

    INEFICIÊNCIA DE ATENDIMENTO NA AIMA EM DECORRÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DE SISTEMA SIGAP E SIRES

    Para melhor explicar a situação, em um dia bom, um atendimento médio na AIMA deve ter uma duração entre 15 e 30 minutos, enquanto em um dia medianamente ruim um atendimento pode durar em média 1 hora e 30 minutos ou 2 horas. Isto sem contar os dias ruins em que os atendimentos não podem ser realizados por indisponibilidade de sistema.

    No melhor interesse de todas as partes envolvidas (estrangeiros, profissionais jurídicos, funcionários públicos e administração pública) REQUER seja implementada uma solução aos sistemas SIRES/SIGAP, no intuito de potencializar o poder de transferência de dados e processamento, visando simplificar, agilizar e melhorar a qualidade do atendimento na AIMA, com o efeito de conceder maior segurança prática e capacidade de atendimento ao referido órgão.