QUEM FEZ A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE, JÁ ESTÁ LEGAL?
Observe que, independentemente do processo estar em análise, pela redação do artigo 181 da Lei de Estrangeiros de Portugal, a pessoa que permaneceu além do que era previsto no visto de curta duração (como turista), está ilegal, porque a permanência além do período que era permitido é considerada uma situação de ilegalidade. Neste caso, é […]
QUANDO FAZER A SUA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE?
Não há um prazo legal pré-estabelecido e formado para que você possa dar entrada na sua Manifestação de Interesse, ou seja, não há nada na lei que defina que seja somente depois de 6 (seis) meses, depois de 1 (um) ano. Não se engane, Manifestação de Interesse é somente um dos processos previstos no artigo […]
Qual o valor da coima por permanência além do permitido em Portugal?
ATENÇÃO: é muito importante que você tenha em mente que se o processo for iniciado antes do vencimento do visto, você não sofrerá a contra-ordenação prevista pelo artigo 192 da Lei de Estrangeiros (que trata da permanência ilegal). Existem países que possuem acordo com Portugal para que esta coima seja reduzida pela metade do mínimo […]
Já estou legal no país se tiver Contrato de trabalho e NIF?
A pessoa estar com um contrato de trabalho ou com o NIF não faz com que esteja legal no país. O que faz com que a pessoa esteja legal no país é um visto adequado para a razão que está no país. Se está à turismo, é um visto de turismo, mas se está à […]
FIZ A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE – POSSO VIAJAR PELA EUROPA?
As pessoas que fizeram sua manifestação de interesse ao abrigo do artigo 88, nº 2 ou 89, nº 2 para que fosse avaliada a situação de autorização de residência com dispensa de visto de residência, ou seja, entrar em Portugal como turistas, por exemplo, e aqui permanecer, perguntam e muitas vezes tem a dúvida sobre […]
Manifestação de Interesse por Recibos Verdes não serve para legalizar por Manifestação de Interesse?
O desempenho profissional autônomo em Portugal, pode ser organizado através de uma Atividade Independente declarada às Finanças. Com esta atividade iniciada, você tem a capacidade de emitir faturas e recibos pela prestação de serviços de forma autônoma (que em Portugal recebem o nome de Recibos Verdes). Com este tipo de desempenho profissional, de forma autônoma, […]
AIMA VAI FECHAR AS PORTAS PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE?
Circula uma informação, principalmente nos grupos de brasileiros no WhatsApp e no Facebook, tratando-se da seguinte: “Atenção: amanhã dia 05/04/2019, a AIMA vai fechar as portas para Manifestação de Interesse para Legalização. Quem já tem pelo menos: NIF e Segurança Social, corra no site www.sapa.pt e faça sua Manifestação de Interesse mesmo que não tenha […]
Manifestação de interesse mais rápida: contrato, empresa ou atividade?
Tratarei sobre a manifestação de interesse: se é melhor e mais rápido fazer por contrato ou por atividade aberta. Qual o tipo de manifestação de interesse é mais rápido? No exemplo em questão, existem pessoas que já tem um contrato de trabalho, fizeram a manifestação de interesse por esta razão, e acreditam que, se mudar […]