No dia 19 de dezembro de 2025, o Presidente da República vetou oficialmente as alterações à Lei da Nacionalidade. Isso aconteceu após o Tribunal Constitucional considerar inconstitucionais várias partes do diploma aprovado pela Assembleia da República.
Se você está em processo de obtenção da nacionalidade portuguesa — ou conhece alguém que esteja — vale a pena entender o que aconteceu e como isso pode impactar seu caso.
O que aconteceu exatamente?
A Assembleia da República havia aprovado mudanças na Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81), mas essas alterações foram analisadas preventivamente pelo Tribunal Constitucional — uma etapa que acontece antes da entrada em vigor, em casos específicos.
O Tribunal identificou vários pontos inconstitucionais no diploma, incluindo:
- Uma nova regra sobre a transmissão da nacionalidade por ascendentes (art. 6.º, alínea f)
- Restrições relacionadas à perda da nacionalidade por condenações penais (art. 9.º, alínea a)
- Normas relativas à nacionalidade para netos de portugueses e casos de dupla nacionalidade (art. 12.º-B)
Além disso, também foi vetada uma tentativa de mudança no Código Penal, que pretendia criar uma pena acessória de perda da nacionalidade portuguesa em certos crimes — algo que o Tribunal considerou inconstitucional.
O que isso significa na prática?
Em termos simples: as alterações não entram em vigor. Como foram consideradas inconstitucionais, o Presidente da República teve de vetá-las, como manda a Constituição, e devolver os decretos ao Parlamento.
Ou seja, a Lei da Nacionalidade continua como está — pelo menos por enquanto.
E agora? O que pode acontecer a seguir?
A Assembleia da República pode:
- Reformular os artigos que foram considerados inconstitucionais e tentar uma nova versão do diploma
- Ou então deixar as alterações de lado, mantendo a legislação atual
Tudo vai depender da vontade política e da rapidez com que o Parlamento decidir agir.
Como isso afeta quem está esperando pela nacionalidade?
Se você estava contando com mudanças na lei para facilitar seu processo — como em casos de netos de portugueses ou situações mais complexas de dupla nacionalidade — essas facilidades ainda não vão acontecer.
Por outro lado, ninguém perde direitos que já tem. A legislação atual continua válida, e quem já preenche os requisitos pode seguir com o pedido normalmente.
Fique atento!
Mudanças na Lei da Nacionalidade são sempre um tema sensível e de grande impacto para milhares de pessoas. Se você está em processo ou pretende entrar com um pedido, o ideal é:
- Acompanhar atualizações confiáveis (como esta!)
- Procurar apoio profissional antes de tomar qualquer decisão
- E nunca se basear apenas em rumores ou promessas políticas
👉 Compartilhe esta informação com quem pode ser afetado por essa decisão. E se quiser entender melhor como está o seu caso, busque orientação especializada!