O partido Chega apresentou nesta terça-feira (23) o seu programa eleitoral, onde defende a revogação do acordo de mobilidade entre os países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), o que acabaria com a concessão automática de autorização de residência para cidadãos desses países.
Essa posição não é inédita: o partido já havia votado contra a proposta do Governo de renovar o título de residência CPLP no Parlamento, o que igualaria seus direitos aos de outros documentos de residência em Portugal. Atualmente, mais de 110 mil pessoas — em sua maioria brasileiras — estão em processo de substituição do título, o que lhes permite viajar, reunir familiares e acessar direitos antes limitados.
Ao contrário das demais forças políticas, o Chega não propõe o fortalecimento da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Em vez disso, o programa defende que a instituição seja reorganizada para voltar a concentrar funções administrativas e policiais.
Quanto à Lei da Nacionalidade — tema central entre partidos da direita —, o Chega defende mudanças que já estão parcialmente em vigor. Sem especificar prazos, propõe restringir o acesso à nacionalidade a pessoas que demonstrem ligação concreta com Portugal, como domínio do idioma, conhecimento da história nacional e identificação com a cultura e tradições portuguesas. Atualmente, o conhecimento da língua já é um critério exigido, exceto nos casos de cidadãos oriundos da CPLP.
Outra proposta apresentada é a exigência de contrato de trabalho para imigrantes ao entrarem em Portugal, sob o argumento de evitar a dependência de benefícios sociais financiados pelos contribuintes. No entanto, dados da Segurança Social mostram que os imigrantes contribuem sete vezes mais do que recebem em apoios públicos.
O programa também resgata medidas vistas por muitos juristas como inconstitucionais, como a limitação do acesso a benefícios sociais (como abonos de família e subsídio de desemprego) apenas após cinco anos de residência legal no país.
Deportações
Boa parte das propostas do Chega está voltada à deportação de estrangeiros. Uma delas prevê a expulsão de imigrantes que, no período de seis a doze meses, não demonstrem capacidade de se sustentar financeiramente. O plano inclui ainda o reforço dos meios das forças de segurança para fiscalizar situações de imigração irregular e combater o tráfico de pessoas. Vale lembrar que o partido votou contra a criação de uma unidade especializada da Polícia de Segurança Pública (PSP) voltada a essa fiscalização.
Outra proposta controversa é a criação do crime de residência ilegal em Portugal, com a imposição de uma penalização que proibiria o retorno do imigrante ao país por até cinco anos. Atualmente, quem permanece no país além do prazo legal já está sujeito à saída obrigatória, mas o Chega quer tornar a punição mais severa.
Por fim, o programa defende a realização de um referendo sobre a imposição de limites máximos para concessões de residência e sobre a implementação de um sistema de quotas. A ideia é priorizar a entrada de estrangeiros com formação profissional alinhada às necessidades do mercado de trabalho português.
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