Tribunal Constitucional chumba partes da nova Lei da Nacionalidade
O Tribunal Constitucional rejeitou, por unanimidade, parte das alterações feitas à Lei da Nacionalidade. A decisão foi lida nesta segunda-feira, 15 de dezembro de 2025, pela juíza relatora Dora Lucas Neto. Com o chumbo, essas normas não podem entrar em vigor agora ao final de 2025, e ter que aguardar até 2026, para que sejam […]
Pedido de prorrogação da Estrutura de Missão da AIMA é enviado ao Governo
O advogado Dr. Célio Sauer protocolou um pedido oficial junto ao Governo português solicitando a extensão da Estrutura de Missão da AIMA por mais 180 dias. A estrutura, criada para acelerar a análise de processos de imigração, está prevista para ser encerrada em 31 de dezembro de 2025. No entanto, ainda há milhares de processos […]