No próximo 9 de dezembro, às 15h30, a Assembleia da República realizará uma audição pública obrigatória sobre a Petição n.º 30/XVI/1, que propõe a criação de um Regime Transitório do Reagrupamento Familiar e reforça a proteção dos direitos dos residentes legais em Portugal.
O convite foi enviado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1ª Comissão) ao primeiro subscritor da petição, Célio Sauer, que deverá participar da sessão representando os cidadãos que assinaram a proposta.
Essa audiência faz parte do exercício do direito de petição, previsto na legislação portuguesa, e é uma etapa essencial para que o tema seja debatido entre deputados e sociedade civil.
👉 O que esperar:
Durante a audiência, serão apresentados os motivos da petição e discutidas possíveis soluções para melhorar o processo de reagrupamento familiar — um tema que impacta diretamente milhares de imigrantes e famílias que vivem em Portugal.
💡 Por que isso é importante:
O reagrupamento familiar é o que permite que imigrantes legalizados tragam seus familiares para viver com eles em Portugal. A criação de um regime transitório pode reduzir atrasos e dar mais segurança a quem espera pela análise do pedido, garantindo que as famílias fiquem juntas e com seus direitos protegidos.
📢 Acompanhe e compartilhe:
Este debate é um passo importante para quem acredita em uma política migratória mais justa e humana. Acompanhe as atualizações e compartilhe a notícia com quem também aguarda o reagrupamento familiar — juntos, podemos dar mais força a essa causa.