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Dia: 13 de Novembro, 2025

Petição pede regime de transição para o reagrupamento familiar em Portugal e proteção dos residentes legais

Uma petição entregue à Assembleia da República pede a criação de um regime de transição na Lei dos Estrangeiros (Lei n.º 23/2007) para garantir o direito ao reagrupamento familiar de imigrantes legais em Portugal. A proposta, subscrita por mais de 1.500 cidadãos e liderada pelo advogado Célio Sauer, alerta que a ausência de transição pode […]

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