A AIMA esclareceu um ponto importante: mesmo com o fim das prorrogações automáticas, o direito de residência do cidadão estrangeiro mantém-se por até 6 meses após o vencimento do cartão de autorização de residência.
🔹 Isso quer dizer que, se o seu título vencer, você ainda tem 6 meses de direito legal de residência em Portugal, conforme o artigo 63.º do Decreto Regulamentar n.º 84/2007.
Veja como funciona:
📅 Para cartões caducados até 30 de junho de 2025, o direito é válido até 15 de abril de 2026.
📅 Para cartões caducados após 30 de junho de 2025, o prazo de 6 meses conta a partir da data de validade do cartão.
Se você já iniciou o pedido de renovação, deve sempre andar com:
✅ O cartão caducado, e
✅ O recibo que comprova o pedido de renovação feito junto à AIMA.
💡 Em resumo: o direito de residência continua válido por 6 meses, mas é essencial dar entrada na renovação o quanto antes para evitar problemas futuros.