Dois advogados especializados em imigração, Dr. Thiago Soares e Dr. Célio Sauer, apresentaram à Assembleia da República uma petição que pode mudar o futuro de milhares de imigrantes da CPLP em Portugal.
O documento pede a criação de um “Regime de Transição da CPLP”, destinado a regularizar cidadãos que entraram legalmente no país até 30 de setembro de 2025, mas ficaram sem acesso ao pedido de residência por falhas na plataforma da AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo).
A petição já está disponível para assinatura online, com um período de recolha de assinaturas de 365 dias.
Por que essa petição é importante agora
Nos últimos anos, o chamado regime CPLP permitia que cidadãos de países de língua portuguesa — como Brasil, Angola, Cabo Verde e Timor-Leste — com entrada legal em Portugal, mesmo como turistas, pudessem solicitar autorização de residência diretamente no país.
Essa possibilidade foi prevista no artigo 87.º-A da Lei dos Estrangeiros e confirmada por sucessivas alterações legislativas.
Em 2024, o então Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, declarou publicamente que cidadãos do Brasil e de Timor-Leste poderiam entrar em Portugal sem visto e, a partir daqui, pedir residência CPLP.
Muitos imigrantes confiaram nessa informação, organizaram a vida em Portugal e aguardaram a abertura da plataforma da AIMA — que, no entanto, nunca ficou plenamente operacional.
Agora, com a 19.ª alteração à Lei dos Estrangeiros, aprovada em 30 de setembro de 2025, essa possibilidade pode ser extinta, deixando milhares de pessoas em situação de incerteza.
O que os advogados propõem
Na petição, Thiago Soares e Célio Sauer pedem que o Parlamento aprove um regime de transição com as seguintes medidas:
- Permitir que cidadãos da CPLP que entraram legalmente em Portugal até 30 de setembro de 2025 possam solicitar residência;
- Obrigar a AIMA a abrir um canal digital próprio para esses pedidos;
- Suspender quaisquer processos de afastamento até à decisão final;
- Garantir uma autorização de residência CPLP válida por dois anos, renovável.
O texto cita ainda princípios constitucionais como a proteção da confiança, a igualdade perante a lei e a não retroatividade de normas que restrinjam direitos.
O que está em jogo
Se o Parlamento acolher o pedido, Portugal reafirmará o compromisso com os valores do Estado de Direito e com o respeito pelos cidadãos que acreditaram nas regras em vigor.
Mas se a proposta não avançar, milhares de imigrantes da CPLP — especialmente brasileiros e timorenses — poderão ficar sem possibilidade de regularizar a sua situação, mesmo tendo agido de boa-fé.
Como participar
A petição de Thiago Soares e Célio Sauer está publicada no site oficial da Assembleia da República e aberta a assinaturas online. Qualquer pessoa pode assinar, e quanto maior o número de apoios, maior a chance de o tema ser debatido em plenário.
👉 Assine e saiba mais aqui: http://participacao.parlamento.pt/initiatives/5433