As propostas do Governo (PSD/CDS-PP) e do partido LIVRE sobre imigração partem de pontos comuns, mas seguem caminhos opostos na forma de lidar com o reagrupamento familiar e os direitos dos imigrantes.
🧐 Veja as principais diferenças:
➡️ Prazo para reagrupamento
- Governo: exige 2 anos de residência (com exceções)
- LIVRE: mantém os 2 anos, mas valoriza coabitação e dependência já em Portugal
➡️ Familiar já em território nacional
- Governo: acesso limitado a alguns casos (ex: filhos menores)
- LIVRE: reconhece o direito se o familiar entrou legalmente e vive com o titular
➡️ Regras para refugiados
- Governo: exige os mesmos critérios para todos
- LIVRE: isenta refugiados e beneficiários de proteção subsidiária das exigências de rendimento e habitação
➡️ Atrasos da AIMA
- Governo: não prevê consequência automática
- LIVRE: silêncio da AIMA pode gerar aprovação automática do pedido
➡️ Acesso à Justiça
- Governo: limita a intimação judicial a casos extremos
- LIVRE: facilita o uso da intimação para garantir direitos básicos
🎯 Na prática:
Se você tem familiares em Portugal, ou está à espera de decisão da AIMA, a proposta do LIVRE pode representar menos burocracia e mais proteção aos seus direitos.
📢 A discussão continua no Parlamento. Compartilhe com quem precisa entender o que está em jogo!