Enquanto o Governo aposta num modelo mais cauteloso e controlado, a proposta do partido Juntos pelo Povo (JPP) quer simplificar e proteger o direito das famílias imigrantes — especialmente das crianças.
🧐 Veja os principais pontos do comparativo:
➡️ Reagrupamento familiar
- Governo: exige 2 anos de residência válida (com exceções)
- JPP: foca no interesse da criança e no vínculo familiar, sem prazo mínimo fixo
➡️ Critérios de habitação e rendimentos
- Ambos exigem comprovação via portaria, mas o JPP destaca a necessidade de não haver discriminação
➡️ Prazo para decisão da AIMA
- Governo: 9 meses, prorrogáveis
- JPP: 6 meses, e se não houver decisão em 12 meses, considera-se aprovado automaticamente (deferimento tácito)
➡️ Acesso à Justiça
- Governo: restringe o uso da intimação judicial
- JPP: permite recorrer aos tribunais administrativos de forma ampla, para garantir proteção efetiva
🎯 Resumo prático:
A proposta do Governo visa um equilíbrio entre acolhimento e controlo. A do JPP é mais voltada para proteger famílias, agilizar prazos e evitar injustiças por atrasos da administração.
📢 O debate segue na Assembleia da República. Compartilhe com quem precisa estar por dentro dessas mudanças!