A norma que prorrogou a validade de documentos expirados desde fevereiro de 2020 está a menos de um mês de perder sua vigência. Embora o Governo tenha anunciado, na noite do dia 29, uma nova proposta para lidar com a questão, ainda não há confirmação sobre a continuidade da medida.
A última extensão da validade foi oficializada em 28 de junho de 2024, apenas dois dias antes do vencimento do decreto anterior. Esse cenário coincide com um período de transição política no país, com a permanência de Luís Montenegro como primeiro-ministro, mas com alterações na composição ministerial e no Parlamento.
Desde sua criação, a medida já foi prorrogada diversas vezes. Inicialmente, foi adotada como resposta à pandemia da Covid-19. Com o tempo, passou a atender à reestruturação administrativa que substituiu o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Em 2024, a justificativa passou a ser a necessidade de tempo para regularizar os títulos de residência vencidos e atualizar o documento da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), processo que ainda está em andamento.
Mesmo com as declarações oficiais de que a medida segue válida, na prática, muitos órgãos públicos não a reconhecem. A própria AIMA, por exemplo, não aceita documentos expirados em procedimentos como o reagrupamento familiar. Também há relatos de recusa por parte de unidades de saúde e outras instituições. Outro obstáculo é que a norma só tem efeito dentro do território português.
Durante reunião do Conselho de Ministros realizada ontem, foi decidido que a Estrutura de Missão ficará encarregada das renovações. Atualmente, milhares de imigrantes vivem com documentos vencidos. Desde que a AIMA suspendeu o serviço online de renovação, no verão passado, muitos estrangeiros enfrentam dificuldades para regularizar sua situação, o que resulta em prejuízos, inclusive com a perda de direitos assegurados por lei. Até agora, o motivo para a interrupção do atendimento digital não foi esclarecido pelo Governo.
Com a criação da AIMA, a responsabilidade pela renovação foi transferida ao Instituto dos Registos e Notariado (IRN), que atua de forma descentralizada, permitindo que cada unidade adote critérios próprios.
Há aproximadamente um ano, o Governo apresentou o Plano de Ação para as Migrações, prometendo concentrar os serviços de renovação na AIMA. No entanto, essa medida ainda não foi implementada. Informações de bastidores indicam que a prioridade foi dada à Estrutura de Missão, com o intuito de eliminar o acúmulo de processos pendentes — uma meta que está próxima de ser alcançada.
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