Ainda não há uma data definida para a posse do novo Governo, mas uma data específica preocupa grande parte da comunidade imigrante em Portugal: 30 de junho. Esse é o prazo final do decreto-lei que mantém válidos diversos documentos no país. Embora não seja oficialmente reconhecido pela própria Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), essa medida tem sido essencial para milhares de imigrantes que enfrentam dificuldades em obter ou renovar os seus títulos de residência.
A renovação ou extensão desse decreto será um dos primeiros desafios da nova administração, que também precisará encontrar uma solução eficaz para regularizar a situação documental de milhares de pessoas que desejam permanecer legalmente no país. Estar com a documentação vencida acarreta prejuízos significativos na vida dos imigrantes, desde o acesso ao trabalho até serviços públicos.
O Plano para as Migrações, que está prestes a completar um ano, prevê que a AIMA centralize todas as funções relacionadas a processos migratórios, assumindo atribuições que antes eram divididas com o Instituto dos Registos e Notariado (IRN). Atualmente, a falta de critérios claros por parte do IRN dificulta o andamento das renovações.
Enquanto isso, cresce o número de ações judiciais movidas por quem tenta garantir seu direito à legalização. É urgente que se encontre uma solução estável, tanto para atender à demanda atual quanto para preparar o sistema para novas renovações que ocorrerão nos próximos anos, especialmente aquelas ligadas aos títulos emitidos em processos coletivos recentes.
Outro grande desafio será transformar a AIMA em uma instituição funcional, capaz de oferecer suporte real aos imigrantes. Embora algumas melhorias tenham sido implementadas no portal digital da agência, muitos serviços ainda não estão disponíveis online. Um exemplo é o reagrupamento familiar – um direito assegurado por lei e pelas diretrizes europeias –, que segue inacessível para grande parte dos imigrantes.
A morosidade na emissão de vistos, que depende de vários órgãos governamentais como os ministérios da Presidência, Administração Interna e Negócios Estrangeiros, também continua a gerar frustração. Além disso, a alternativa de entrar no país sem visto e regularizar a situação posteriormente já não é mais uma opção viável como foi no passado.
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