A presente minuta é um exemplo de redação que pode ser apresentada para a Conservatória, a registar a negativa de aceite em feitura de cartão de cidadão pelo tratado de Porto Seguro, para cidadão brasileiro com residência da CPLP, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 41-A/2024, de 28 de junho (que prorroga o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março).
— início do modelo —
Exmo(a). Sr(a). Conservador(a),
Venho por este meio apresentar reclamação em meu nome, cidadão(ã) brasileiro(a), em virtude do impedimento na solicitação do cartão de cidadão, ocorrido em [data do atendimento], nesta Conservatória.
Nesta data, o Requerente foi impossibilitado(a) de realizar o procedimento com base na alegação de que seu Título de Residência da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) encontrava-se vencido na data de 22 de março de 2024. Contudo, tal impedimento contraria diretamente o estipulado no Decreto-Lei n.º 41-A/2024, de 28 de junho, que claramente estabelece:
Artigo 8º — “Os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, cuja validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores, são aceites, nos mesmos termos, até 30 de junho de 2025.”
Artigo 9º — “Os documentos referidos no número anterior continuam a ser aceites, nos mesmos termos, após 30 de junho de 2025, desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação.”
Assim sendo, o Requerente é detentor(a) de documento válido até 30 de junho de 2025, e encontra-se amparado(a) pelo referido decreto-lei para a solicitação do cartão de cidadão.
Não obstante o exposto, esclarece oportunamente que anteriormente o Requerente já estava amparado pelo artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (em sua quadragésima sexta alteração), este o qual mantém a validade dos documentos vencidos em território nacional, e teve prorrogações sucessivas até o presente momento (com a quadragésima sétima alteração).
Solicita-se, portanto, a revisão imediata deste atendimento, a fim de permitir que o Requerente exerça seu direito garantido por lei, evitando-se assim maiores transtornos e a necessidade de medidas legais adicionais.
Aguardamos uma resposta célere e afirmativa, reiterando o compromisso com a justa aplicação das normas vigentes.
Com os melhores cumprimentos,
— fim do modelo —
O uso e as adaptações necessárias ao caso em concreto são da responsabilidade do utilizador, tratando-se a minuta de apenas uma redação livre e genérica, disponibilizada em análise da aplicação das vigentes leis.