Modelo de reclamação ao Livro Amarelo – Não aceite de prorrogação da CPLP
A presente minuta é um exemplo de redação que pode ser apresentada para a Conservatória, a registar a negativa de aceite em feitura de cartão de cidadão pelo tratado de Porto Seguro, para cidadão brasileiro com residência da CPLP, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 41-A/2024, de 28 de junho (que prorroga o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, […]