Petição pública: Nacionalidade por Tempo de Residência com o tempo de Manifestação de Interesse
Assine a petição 3338! Essa petição visa promover a alteração da Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro (Lei da Nacionalidade), para alterar a alínea b) do n.º 1, do artigo 6.º desta lei, e promover aditamentos ao artigo 19.º do DL n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro (Regulamento Da Nacionalidade Portuguesa), com o objetivo […]