TRABALHAR EM PORTUGAL: IMIGRANTE ILEGAL TEM DIREITOS TRABALHISTAS?

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Observe que não é porque uma pessoa não está com autorização de residência válida, que esta não tem respeitado os seus direitos trabalhistas, podendo, inclusive, recorrer a tribunal. Quem está, na verdade, numa situação prejudicada é o empresário, porque se o Tribunal Trabalhista, o Ministério Público do Trabalho souber que este empresário contratou um imigrante ilegal, o Tribunal do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho pode pedir que seja aplicada multa à empresa.

Diante dos inúmeros casos recorrentes de imigrantes que estão em situação irregular e que não tem respeitado pelos seus empregadores os pagamentos de férias, de horas extras, de salário que lhe são devidos, os patrões não pagam, mas quando são cobrados, quando as pessoas vão cobrar os patrões, estes dizem que é para estas pessoas se calarem porque estão ilegais, e se não houver o silêncio, ameaça de ir aa AIMA denunciá-los.

Observe que estes patrões não irão fazer esta denúncia justamente porque se fizerem isto a AIMA aplicará uma multa e pode vir a fechar a empresa, e ao mesmo tempo, o trabalhador lesado nesta relação pode socorrer-se no judiciário trabalhista, pode socorrer-se no Ministério Público do Trabalho para ter seus direitos garantidos.

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