Se você está a buscar um visto para Portugal, independente de qual visto seja visto D7, visto D2, visto D3, independente, já deve ter percebido que o governo português tem exigido junto aos consulados a abertura da conta bancária em Portugal. Isso não é segredo. Isto não é novidade.
Existe uma prerrogativa legal nesse sentido?
A lei é clara. Esta define que os valores têm que estar disponíveis em Portugal. Por disponibilidade você pode entender como disponibilidade eletrônica, ou seja, os valores podem estar na conta no Brasil e você transferir, por meio de um contrato de câmbio bancário para Portugal. É possível. Impossível, mas veja bem, não saia com metade da informação.
Isto é o que está na lei. A disponibilidade eletrônica, por exemplo, lhe permitiria ter uma conta nos Estados Unidos ou na Alemanha e tratar com essa conta no seu processo de visto.
O que ocorreu durante o ano de 2018 que mudou a interpretação deste entendimento de disponibilidade eletrônica para disponibilidade formal em Portugal?
São dois pontos. O primeiro ponto são questões cambiais. O vai e vem das taxas de câmbio, nessa situação, é importante perceber que, mesmo indivíduo que, antes apresentava sua conta bancária no Brasil ou em Angola, independentemente de onde fosse, quando este indivíduo apresentava a sua conta bancária no país de origem para vir para Portugal, estes valores no começo do processo de visto poderiam refletir uma quantidade, e no final do processo de visto, demonstrar outra quantidade, que é, muitas vezes inclusive, inferior do que aquilo que tinha no início.
Diante de um exemplo prático, se você tinha 5.000 reais em janeiro ou fevereiro de 2018. Quando o euro chegou em 5 para 1, ou seja, o preço de 1 euro era 5 reais e tanto. Aqueles 5.000 reais, em setembro ou outubro de 2018, já não valia 1.500 euros, valia menos de 1.000 euros. Nessa situação, essa flutuação cambial fez com que muitas pessoas que vieram a Portugal não tivessem, depois quando fosse levar aa AIMA, os seus comprovativos de meios de subsistência, os valores necessários requeridos pelo estado português.
Qual é o valor necessário para vir para Portugal?
1 salário mínimo para quem peça o visto, meio salário mínimo para o adulto que o for acompanhar e 30% do salário mínimo para os menores de 18 anos que o acompanharem. Nessa situação, estes valores poderiam não estar presentes, o que interferiria ou atrasaria a emissão da autorização de residência. São fatos que ocorreram este ano em Portugal.
Além disso, tem-se o caso dos aposentados, sendo considerado um caso mais gravoso, porque essas pessoas dependem de rendimentos oriundos do seu país de origem, essas pessoas têm um rendimento entabulado por valores governamentais, ou seja, a pessoa recebe seus 2.800 euros de pensão todo mês, de reforma todo mês, de aposentadoria todo mês.
Essa pessoa, quando vem para Portugal, quanto que seriam esses 2.800 reais na reforma e quanto seriam em euros todo mês?
Nessa situação, quando é feito o cálculo para transformar o real em euro, é levado em consideração, evidentemente, ou a cotação do dia, ou os valores que estão em Portugal em euro.
Como que houve uma tentativa de solução desse caso das variações cambiais?
Começou a se exigir que essa disponibilidade já fosse em euros.
“Ah, mais isso não explica por que a conta tem que ser portuguesa, a conta pode ser, por exemplo, na Itália, na Alemanha, na França”.
Quando falando de disponibilidade em euros, podemos realmente ter uma conta na Alemanha e utilizar do cartão de débito dessa conta alemã em Portugal ou fazer transferências bancárias com essa conta alemã em Portugal, porque afinal, não há taxação em cima desse dinheiro. Se tem uma conta na Alemanha e vou pagar em Portugal, não vou pagar taxas, mas veja, neste momento que surge o segundo ponto que talvez não está tão claro na lei, mas é uma prerrogativa da AIMA fazer a conferência dessa situação.
Tanto o governo português por parte da AIMA quanto por parte do consulado, podem exigir mais documentos do que aqueles que estão exemplificados, do que aqueles que estão no rol dos documentos necessários para um processo de visto. Estes podem realmente requerer documentos a mais, seja isto para o aplicante do visto, seja isso para os órgãos, para os bancos ou para a própria sociedade civil que esteja envolvida no processo do visto.
Se você tem uma empresa aberta em Portugal, a AIMA pode notificar as finanças para verificar se a atividade dessa empresa está aberta, e a partir deste ofício da AIMA, desta notificação da AIMA, buscando essas informações, as finanças vão responder. Com os bancos ocorre o mesmo.
Falo isto porque a prerrogativa, a exigência de que a conta bancária seja aberta em Portugal é para permitir que a AIMA possa oficiar os bancos e obter uma resposta mais rápida desses bancos sobre os valores que estão lá depositados, porque não é segredo, a AIMA e o consulado sabem disso, que tinha pessoas colocando o valor numa conta bancária em Portugal, retirando o extrato, a movimentação, e depois transferindo este valor para a outra conta.
Nessa situação, é uma tentativa de fraude, onde a pessoa está tentando fraudar um processo de concessão de um visto sem ter os meios de subsistência necessário para a obtenção do visto, e isto era, evidentemente, verificado pela AIMA quando a pessoa ia requerer a autorização de residência e não tinha os valores exigidos, ou dava cópia da movimentação bancária e constava neste que na data em que foi requerido o visto, tinha um valor, digamos que 7.000 euros, que depois foi retirado da conta bancária e talvez foi reapresentado só mais próximo ao momento em que a pessoa foi aa AIMA.
Para você que hoje está pensando em fazer um processo de visto no consulado, em qualquer consulado, no estrangeiro, saiba: é importante que você tenha conta bancária aberta em Portugal, que você tem os valores da manutenção da sua vida em Portugal, porque isto facilita a concessão do seu visto.
Você pode ir por outros meios, mas talvez isto vai exigir mais prazo, pode ser que exija que você entre em uma discussão com o consulado sobre a viabilidade do seu processo ou não, e não é isso o que vale a pena pra você quando for tentar realizar o seu processo de visto, quando for tentar fazer a sua mudança para Portugal.
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