Não há um prazo legal pré-estabelecido e formado para que você possa dar entrada na sua Manifestação de Interesse, ou seja, não há nada na lei que defina que seja somente depois de 6 (seis) meses, depois de 1 (um) ano.
Não se engane, Manifestação de Interesse é somente um dos processos previstos no artigo 88, nº 2 ou no 89, nº 2. Tem um processo nestes artigos (também pela Manifestação de Interesse), que é inclusive específico para quem não consegue comprovar que entrou legalmente em Portugal em tempo hábil e etc., e deste modo, estas pessoas podem obter a Autorização de Residência, contanto que possam apresentar 1 (um) ano de contribuições com a segurança social.
Do prazo legal para entrar com a Manifestação de Interesse
No caso da Manifestação de Interesse prevista nos artigos 88.º e 89.º, tratando-se de processos iniciados em Portugal, neste caso, não tem um prazo mínimo legalmente pré-estabelecido para o início do seu processamento, vez que não tem nada afirmando que dois dias depois que você entrou em Portugal, você não possa fazer a Manifestação de Interesse.
Neste caso, o processo pode ser iniciado antes de vencer os 90 (noventa) dias da isenção do visto (como ocorre em muitos casos), e é muito importante que você tenha em mente que se o processo for iniciado antes do vencimento do visto, você não sofrerá a contra-ordenação prevista pelo artigo 192 da Lei de Estrangeiros (que trata da permanência ilegal).
Como posso iniciar um processo de Manifestação de Interesse?
O processo de Manifestação de Interesse deve ser feito pelo pela internet, no site da AIMA, pelo sistema SAPA.
Observo que pouco ajuda fazer o registro antes de ter o Número de Inscrição da Segurança Social (o protocolo não serve, a entrada no pedido do Número da Segurança Social também não adianta; você tem que ter o Número de Inscrição na Segurança Social para poder realizar o pedido de Manifestação de Interesse, com exceção de um caso, o qual inicia-se através de promessa de contrato de trabalho.
Para mais informações como esta acesse www.diariodacidadania.com e desejamos a todos força e boa sorte!